Analítico de Periódico
FONSECA, Ricardo Prelhaz
Contratos públicos suscetíveis de concorrência : em particular, a aplicação das regras de contratação pública aos contratos urbanísticos / Ricardo Prelhaz Fonseca
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 2 n. 3 (dezembro 2015), p. 240-271
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34517-contratos-publicos-suscetiveis-de-concorrencia-em-particular-a-aplicacao-das-regras-de-contratacao-publica-aos-contratos-urbanisticos
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS URBANÍSTICOS, DIREITO DO URBANISMO, CONCORRÊNCIA
Nos últimos anos, tem sido notória uma tendência da administração pública em privilegiar, no domínio das suas atribuições de planeamento e gestão urbanísticos, formas de atuação contratualizada com os particulares, em detrimento das tradicionais atuações impositivas e unilaterais. A emergência deste fenómeno de contratualização, aliada à ampla diversidade de contratos com objetos relacionados com o urbanismo e com o ordenamento do território, suscitou na Comissão e no TJUE a necessidade de agir para evitar que tais contratos escapassem à malha das normas de contratação pública – o que deu origem a soluções muito questionáveis do ponto de vista jurídico e que ainda não se encontram ainda definitivamente resolvidas. O presente artigo pretende contribuir para o estudo e discussão destas problemáticas, propondo-se analisar os critérios que permitem identificar os contratos urbanísticos cujas prestações são suscetíveis de serem submetidas à concorrência e que, nessa medida, ficarão sujeitos às regras da contratação pública nacionais. SUMÁRIO: 1. Introdução: a atividade contratual da administração no domínio do direito do urbanismo. 2. Os contratos urbanísticos na encruzilhada entre o direito do ordenamento do território e o direito europeu da contratação pública. 3. O conceito de “contrato público” no CCP e a “suscetibilidade de concorrência” como elemento determinante para a aplicação das regras de contratação pública. 4. Elementos indiciadores da “suscetibilidade de concorrência” das prestações contratuais. 4.1. Enquadramento. 4.2. A irrelevância do “interesse económico direto” no conceito de contrato público suscetível de concorrência previsto no CCP. 4.3. A liberdade de escolha do cocontratante.4.4. O interesse concorrencial para os operadores: o “ganho económico”. 4.5. A Acessoriedade e autonomia das prestações 4.5.a) Enquadramento. 4.5.b) As prestações acessórias não suscetíveis de concorrência. 4.5.c) As prestações autónomas incindíveis de prestações não suscetíveis de concorrência. 5. Contratos urbanísticos suscetíveis de concorrência: aplicação dos critérios enunciados a exemplos de contratos. 5.1. Enquadramento. 5.2. contratos para planeamento. 5.3. contrato de construção de infraestruturas gerais.