34 (GUE) n.º 33/II
Analítico de Monografia
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MENDES, Sofia Ribeiro
O novo regime de arbitragem necessária de litígios relativos a medicamentos de referência e genéricos : (alguns problemas) / Sofia Ribeiro Mendes
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas / [comissão organizadora] Armando Marques Guedes. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013. - 2.v., p. 1005-1037 ; 24 cm. - ISBN 978-972-32-2120-6.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS / Portugal, MEDICAMENTOS / Portugal, PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal
I - Razão de ordem e delimitação do tema. II - A arbitragem necessária no direito português. III - Os antecedentes da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro. IV - O regime da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro. V - O prazo de caducidade previsto no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro. VI - Conclusão.