PP 49
Analítico de Periódico
Ccunha, Paulo
Relações da freguesia com o município / Paulo Cunha
Revista das Freguesias, Braga, n. 22 (Julho-Dezembro 2023), p.25-38
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
I. Introdução. II. Relação entre município e freguesias. III. Transferência de competências dos municípios para as freguesias. a) Princípios norteadores. b) Modelo e âmbito da transferência. c) Processo de transferência de competências. IV. Conclusões.