Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Breves reflexões sobre a transposição das directivas de contratação pública de 2014 : Precisaremos de um novo código dos contratos públicos? / Marco Caldeira
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 2 n. 2 (julho 2015), p. 174-184
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34535-breves-reflexoes-sobre-a-transposicao-das-directivas-de-contratacao-publica-de-2014-precisaremos-de-um-novo-codigo-dos-contratos-publicos
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, TRANSPOSIÇÃO, DECISÃO POLÍTICA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, REGRAS DE LEGÍSTICA
As novas Directivas comunitárias em matéria de contratação pública obrigarão o legislador Português a proceder à revisão do Código dos Contratos Públicos. No texto apela-se a que essa transposição, que traduz uma decisão política, não seja feita de forma acrítica mas sim de forma participada e ponderada, aproveitando-se para alterar os aspectos do Código que careçam de aperfeiçoamento mas sem cair na tentação (e no erro) de proceder à elaboração de um novo Código.