35 (GON) n.º 227/II
Analítico de Monografia
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AMORIM, João Pacheco de
As Garantias Administrativas no Código dos Contratos Públicos / João Pacheco de Amorim
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2010. - 2 v., p. 197-222. - ISBN 978-972-32-1784-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, GARANTIAS DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, FORMAÇÃO DO CONTRATO / Portugal
1. Noções prévias. 2. Enquadramento constitucional; meios impugnatórios administrativos necessários e facultativos. 3. As decisões administrativas impugnáveis na fase de formação dos contratos públicos. 3.1. Regime especial das garantias administrativas na fase de formação dos contratos públicos: o Título VII da Parte II do CCP; aplicação subsidiária do regime geral do CPA. 3.1.1. Noções gerais. 3.1.2. Em torno do conceito de «decisões administrativas susceptíveis de impugnação administrativa. 3.1.3. Decisões administrativas susceptíveis de impugnação administrativa e actos a elas equiparados. 3.1.4. Actos instrumentais preparatórios. a) Autorização de despesa. b) Decisão de contratar. c) Decisões de escolha do procedimento e de instituição de um sistema de aquisição dinâmico. d) anúncio pré-procedimental. e) Actos de admissão de admissão de concorrentes e propostas. 3.2. As «reclamações» relativas a erros e omissões do caderno de encargos reguladas no art. 61.º. 3.3. Relações entre as impugnações administrativas de actos intercalares e acções administrativas. 4. As garantias administrativas na fase de execução dos contratos administrativos: os regimes dos arts. 345.º e 372.º. 4.1. Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a actos que devam ser formalizados em auto (art. 345.º). 4.2. Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a imposições de trabalhos a mais (art.372.º). 4.3. O fim do carácter necessário da reclamação ou declaração de reserva relativos a actos de execução de contratos administrativos.