PP 35
Analítico de Periódico
CAMPOS, Isabel Menéres
Anotação ao Acórdão STJ de 28 de Março de 2017 (alojamento local) : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (6.ª Secção) de 28.3.2017, P. 12579/16.0T8LSB.L1 / [anotado por] Isabel Menéres Campos
Cadernos de Direito Privado, Braga, n. 58 (Abr.-Jun. 2017), p. 42-51
DIREITOS REAIS / Portugal, PROPRIEDADE HORIZONTAL / Portugal, ALOJAMENTO LOCAL / Portugal, ARRENDAMENTO / Portugal, HABITAÇÃO / Portugal, ACTIVIDADE COMERCIAL / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal, ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS / Portugal
ACÓRDÃO : I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as sucessivas alterações legislativas desde o DL n.º 39/2008, 07-03, e Portaria n.º 517/2008, de 25-06, que o referencia, até ao seu actual regime jurídico estabelecido no DL n.º 128/2014, de 29-08. III - Na cedência onerosa de fracção mobilada a turistas, a fracção destina-se à respectiva habitação e não ao exercício de actividade comercial. IV - Respeita o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fracção se destina a habitação, se essa fracção for objecto de alojamento local. V - Por conseguinte, é de confirmar a decisão da 1.ª instância que determinou a suspensão da deliberação da assembleia de condóminos na parte em que proíbe o exercício do alojamento local na referida fracção. ANOTAÇÃO : 1. Enunciado do problema. 2. Os argumentos em confronto. 3. O poder de livre disposição do direito de propriedade e a natureza excepcional das restrições que lhe possam ser colocadas. 4. Breve referência à qualificação jurídica da actividade de alojamento local. 5. A violação do título constitutivo da propriedade horizontal. 6. As relações de vizinhança.