Biblioteca TCA


351.9 (c) (MAU) n.º 3
Monografia
4704


PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- Lisboa : Rei dos Livros, [1988].- 506 p. ; 23 cm
(Broch.) : Oferta


CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, notas, doutrina e jurisprudência. Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, notas, doutrina e jurisprudência. Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro. Leis n.ºs 4/86, de 21 de Março e 12/86, de 21 de Maio. Regulamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, Código Administrativo (Contencioso), Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (contencioso), Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, Decreto-Lei n.º 48 051, de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas. Síntese das disposições vigentes. índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.