PP 50
Analítico de Periódico
CUNHA, Paulo
Os benefícios fiscais nos tributos locais / Paulo Cunha
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.º 31 (Julho-Setembro 2021), p. 45-60
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal
1. Introdução. 2. Políticas fiscais ao serviço do desenvolvimento do território. 3. Os benefícios fiscais nos tribunais locais. 4. Procedimento para a concessão de benefícios fiscais. 5. O incentivo à reabilitação urbana. 6. O imposto municipal sobre imóveis (IMI). 7. Imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS). 8. Derrama a lançar sobre o IRC. 9. Conclusões.