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COSTA, António Augusto, e outro O regime das senhas de presença dos membros da assembleia municipal / António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais, Braga, n. 21 (jan.-mar. 2022), p. 15-34 ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, REPRESENTANTE DOS ÓRGÃOS DE PODER LOCAL OU REGIONAL / Portugal, RENDIMENTO COMPLEMENTAR / Portugal 1. Introdução. 2. Âmbito. 3. Enquadramento legal. 4. O direito às senhas de presença. 4.1. Os membros da assembleia municipal como eleitos locais. 4.2. Os membros da assembleia municipal: deliberação subjetiva. 4.3. Direito à senha de presença: delimitação objetiva. 4.4. Valor da senha de presença. 4.5. Renúncia ao direito às senhas de presença. 5. Meios de reação ao não pagamento das senhas de presença. 6. Conclusões. |