Biblioteca TCN


D4
2809
Analítico de Periódico



SMMP
Revista do Ministério Público 169•JAN•MAR•2022
Revista do Ministério Público




ESTUDOS & REFLEXÕES | António Ventinhas - A hierarquia no Ministério Público. 9 | Cláudia Pina - Despidos na rede Ciberviolência e violência de género online. 107 | André Teixeira dos Santos - Rendimentos de proveniência ilícita e sua (in)susceptibilidade de serem objecto do crime de fraude fiscal. 125 | Paulo Ferreira da Cunha • Andreia Valadares Ferra - Em torno do princípio da proibição da reformatio in pejus Entre Justiça e Segurança? 203 | CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA| Ricardo Pedro - As time goes by: A “culpa do lesado” na violaçaÞo do direito a uma decisão judicial em prazo razoável – Anotação ao Acórdão do TCAS, de 07.01.2021, P. 1427/19.0BELSB. 223 | DOCUMENTAÇÃO | Consultative Council of European Prosecutors Opinion Nº. 16 (2021): Implications of the decisions of international courts and treaty bodies as regards the practical independence of prosecutors. 249 |