Biblioteca TCN


10C
Analítico de Periódico



CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho
Cadernos de Justiça Administrativa . Nº 98 . Março/Abril 2013
Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR, 2608


Direito Administrativo

ARTIGOS: Atos políticos - contributo para a sua delimitação (João Caupers); Ilegalidades pré-contratuais, impossibilidade de satisfazer a pretensão do autor e indemnização indevida (Mário Aroso de Almeida); ANOTAÇÕES: Post scriptum: o momento, o tempo e os efeitos das decisões interlocutórias em processo urgente - Ac. do STA nº 2/2011, P.225/11, de 16.62011, anotado por Elisabeth Fernandes; Acesso à informação detida por empresas públicas - Ac. do STA de 30.5.2012, P.263/12, anotado por Miguel Assis Raimundo; INFORMAÇÃO de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2013 -Carlos Carvalho; Rosendo Dias José; Rui Belfo Pereira; Vitor Gomes.