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Direito Regional e Local 19 Julho/Setembro 2012 Direito Regional e Local, Cejur ISSN: 16468392 As assembleias das autarquias locais e o bom funcionamento da administração pública (antónio Cândido Oliveira); As recentes alterações ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes); A contratação urbanística em Portugal à luz do Código dos Contratos Públicos e do Direito da união Europeia (Jorge Alves Correia); A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso -âmbito sublectivo e principais obrigações (Noel Gomes) |