Biblioteca TCN


2560 -10DE
Analítico de Periódico




Direito Regional e Local 19 Julho/Setembro 2012
Direito Regional e Local, Cejur
ISSN: 16468392




As assembleias das autarquias locais e o bom funcionamento da administração pública (antónio Cândido Oliveira); As recentes alterações ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes); A contratação urbanística em Portugal à luz do Código dos Contratos Públicos e do Direito da união Europeia (Jorge Alves Correia); A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso -âmbito sublectivo e principais obrigações (Noel Gomes)