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Analítico de Periódico
SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Revista do Ministério Público.141. Janeiro/Março 2015
Revista do Ministério Público, 2753
Direito
Estudos & Reflexões: Os principais desafios para o Ministério Público com o novo Código de Processo Civil - Margarida Paz; A "revogação" do acto administrativo no novo CPA: uma noção pequena - Carla Amado Gomes; A inspecção tributária, os métodos indirectos e a prova no processo penal - Paulo Marques; A progressão do securitarismo - Renato Militão; Prática Judiciária
A (i)legitimidade do Ministério Público para reclamar taxas de portagem e coimas assentes em contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e sociedades anónimas (Processos de insolvência e processos especiais de revitalização - reclamação de créditos de empresas concessionárias - Ilegitimidade do MP, em representação do Estado) - Alexandra Chícharo das Neves; A intervenção do Ministério Público na defesa da saúde pública (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril - bases da política de ambiente - Artigo 7.º, n.º 1 - Legitimidade do Ministério Público - Interesses coletivos e difusos - Providência Cautelar não especificada - Intervenção do contencioso) - Maria Francisca Fé