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Analítico de Periódico
CEJUR
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 143 setembro/outubro 2020
Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Anotações | Da legitimidade processual do participante para impugnar atos de arquivamento no procedimento disciplinar público - Ac. do STA de 15.10.2020, P. 0634/17.4BEPRT, anotado por Alessandro Azevedo. pág. 3 | Da impugnação de normas relativas aos procedimentos adjudicatórios e da (ainda necessária) aplicação do princípio pro actions - Ac. do TCA Norte de 28.06.2019, P. 00408/15.5BEPNF, anotado por Rui Pedro Pinto. pág. 16 | A aplicação do art.º 128.º do CPTA à suspensão da eficácia das normas: notas out side the box - Ac. do TCA Sul de 16.04.2020, P. 1154/18.5BELSB-S1, anotado por Isabel Celeste Fonseca | Sara Cristina Rebelo Magalhães. pág. 30 | Informação de Jurisprudência | julho/agosto de 2020 | Alexandra Alendouro | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | José Eduardo Figueiredo Dias | Pedro Machete | Pedro Marchão Marques |