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Analítico de Periódico
Amado Gomes, Carla
A compensação administrativa pelo sacrifício: reflexões breves e notas de jurisprudência
Revista do Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, nº 129, janeiro-março 2012, ano 33, p. 9-47 22cm
O. Introdução e sequência; 1. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício; 2. O artigo 16° da Lei 67/2007 como regime geral da compensação ( administrativa) pelo sacrifício; 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil; 4. Causas de exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício; S. Resumindo e concluindo