Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



SMMP
Revista do Ministério Público 148•OUT•DEZ•2016
Revista do Ministério Públi




ESTUDOS & REFLEXÕES | JOSÉ A. R. L. GONZÁLEZ - Usucapião e fracionamento de prédios rústicos. 9 | PATRÍCIA NARÉ AGOSTINHO - O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados – perspectivas. 39 | MARIA JOÃO LEOTE DE CARVALHO - Delinquência juvenil: conhecer os jovens e os territórios para situar as intervenções. 65 | MIGUEL LUCAS PIRES Arbitragem administrativa e emprego público. 97 | RUI MARQUES A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português. 111 | PRÁTICA JUDICIÁRIA | JOÃO ALVES - Ação popular: manifesta improcedência do pedido – parecer do Ministério Público. 141 | CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA | DUARTE RODRIGUES SILVA • PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ - Contributos para a densificação do conceito de preço anormalmente baixo no direito dos contratos públicos europeu e português. 153 | JUSTIÇA & HISTÓRIA | EMÍDIO BEIRÃO PIRES DA CRUZ - Da aplicação das leis no tempo: princípios gerais/ “O princípio da não retroactividade das leis” (Lisboa, 1940, págs. 200 a 226). 183 | VÁRIA | Estatutos da Universidade de Coimbra, vol. 2, Livro II (Dos cursos jurídicos…), Título I (Da preparação para os Cursos Jurídicos) capítulos I (Da idade que devem ter os Estudantes…) e II (Da instrução prévia dos Estudantes Juristas…), (Lisboa: Na Regia Officina Typografica, 1772, págs. 253 a 258). - 213