12F
Analítico de Periódico
Lopes Martins, Licínio
A "instrumentalização" dos monopólios naturais contra vias de abertura a medidas de eficiência energética
RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 9-37 27 cm, p. 49-62 27 cm
Direito do Ambiente
Com o presente artigo pretende-se analisar algumas das diversas questões que o actual regime jurídico da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão suscita. designadamente quanto à gestão da iluminação pública. Essencialmente, é intenção do autor problematizar o tradicional argumento que, baseado na "teoria" dos "monopólios naturais", tornaria indivisível a concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, impossibilitando, assim, os concedentes de adoptar medidas jurídicas e de gestão tendentes à melhoria da eficiência energética