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Analítico de Periódico
Guedes de Paula Machado, Fábio
O sistema jurídico de proteção das áreas de preservação permanente
RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nº 27, Ano XIV, 1.11, p. 61-83 24 cm
Direito do Ambiente
As áreas de preservação permanente, pela importância material que possuem mereceram do legislador federal especial tratamento. Estas áreas são remanescentes da patrimônio natural e surgem em diferentes concepções conforme rol havido no Código Florestal e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. este trabalho foi objeto de apreciação a área de preservação permanente havida entorno de lagos artificiais formados a partir da construção de barramentos. O uso destas áreas para atividades agropecuárias e de uso e e ocupação do solo mostrou-se ofensivamente lesiva ao equilibrio ecológico, o que acionou a intervenção do Ministério Público Brasileiro. Em resposta à crescente promoção da tutela destas áreas de interesse ambiental, constata-se que várias pessoas jurídicas de direito público interno legislaram sobre o tema, diminuindo a esfera de proteção destas áreas em flagrante violação à competência legislativa da União. Frente a esta invasão de competência e ampla exposição de lesão às áreas de preservação permanente. mister que a ação civil pública seja manuseada como instrumento de efetividade deste direito fundamental inclusive discutindo no seu corpo a inconstitucionalidade de leis.