Biblioteca TCN


B3
2835
Analítico de Periódico



CEJUR
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 142 julho/agosto 2020
Cadernos de Justiça Administrativa


Direito Administrativo

Artigo | Ricardo Sousa da Cunha - A vinculação administrativa ao Direito da União Europeia - a propósito da desaplicação da Lei n.º 58/2019, de 8/8, pela CNPD com fundamento na violação do RGPD. pág. 3 | Anotações | Afinal, aos requerentes não interessa parecer, é mesmo preciso ser - Ac. do Sta de 04.06.2020, P. 01339/18.4BELSB, anotado por Jane KirKby. pág. 11 | Um caso de excesso de participação pública na tomada de decisão ambiental - Ac. do TCA Sul de 23.05.2019, P. 812/18.9BEALM, anotado por Carla Amado Gomes. pág. 31 | Informação de Jurisprudência | maio/junho de 2020 | Alexandra Alendouro | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | José Eduardo Figueiredo Dias | Pedro Machete | Pedro Marchão Marques |