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Analítico de Periódico
Revista do Ministério Público 163•JUL•SET•2020
Revista do Ministério Público
ESTUDOS & REFLEXÕES | José M. Damião da Cunha - Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia). Uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.ª parte). 9 | António Manuel Beirão - A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado. 69 | Higina Castelo - O direito de conhecer a jurisprudência. 103 | Alexandre Guerreiro - A protecçaÞo de denunciantes em Portugal: o legado do caso Guja c. Moldávia no contexto de transposição da Directiva (UE) 2019/1937, de 23 de Outubro. 133 | José Menezes Sanhudo - O dolo e a sua prova no direito das contra-ordenaçoÞes: considerações críticas em torno da jurisprudência nacional. 175 | Rui Guimarães • Miguel Guimarães • Nuno Sousa • Fernando Araújo Filipe Almeida • Altamiro Pereira • André Lamas Leite • Daniel Gonçalves - Acesso e reutilização de registos clínicos para fins de investigação no âmbito da pandemia por COVID-19. 203 | PRÁTICA JUDICIÁRIA | Carlos Lobato Ferreira - A inconstitucionalidade da norma do DL 81/2018 que prevê a “migração” dos processos dos tribunais tributários para a arbitragem tributária. 229 | VÁRIA | Virgínia Alves • Inês Silva • Francisca Fernandes • Miguel Resende Marlene Matos • Rui Abrunhosa Gonçalves - Unidade de Consulta em Psicologia da Justiça e Comunitária da Universidade do Minho: 20 anos em Prol da Justiça Terapêutica. 253 |