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Analítico de Periódico
CEJUR
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 139 janeiro/fevereiro 2020
Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Anotações | O segredo de Estado versus direitos de defesa - ou a crónica em três actos de uma tragédia anunciada? - Ac. do STA de 11.04.2019, P. 955/16.3BALSB, anotado por Pedro Garcia Marques. pág. 3 | Regulamento Dublin e o risco de sujeição a tratamentos desumanos e degradantes no Estado-Membro responsável - Ac. do STA de 16.01.2020, P. 2240/18.7BELSB, anotado por Ana Rita Gil. pág. 24 | A fina linha vermelha: a forma do exercício de competência jurídico-administrativa - Ac. do STA de 13.02.2020, P. 1818/15.5BELSB, anotado por Domingos Soares Farinho. pág. 50 | Informação de Jurisprudência | novembro/dezembro de 2019 | Alexandra Alendouro | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | José Eduardo Figueiredo Dias | Pedro Machete | Pedro Marchão Marques |