10CD Analítico de Periódico | |
Piçarra, Nuno Recurso de revisão de que "decisões inconciliáveis" com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 8.7.2011, P. 5/04.0BEPRT-A Cadernos de Justiça Administrativa, CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho, nº 92, março-abril 2012, p. 49-65 30 cm Direito Administrativo |