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Analítico de Periódico
Tavares da Silva, Suzana
A electricidade verde, a remuneração razoável e a harmonização de sistemas tarifários: quem tem medo da regulação económica?
RevCEDOUA - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nº 28, Ano XIV, 2.11, p. 14-39 27 cm
Direito do Ambiente
A produção de energia eléctrica em regime especial é um bem desejado por todos, mas é também um quebra-cabeças intrincado na hora de estabelecer regimes remuneratórios justos e equitativos para as centrais de produção que utilizam estas fontes de energia sem pôr em causa a sustentabilidade do preço final pago pelos consumidores. Portugal não tem ainda um regime juridico comum para a produção em regime especial e depara-se neste momento com um problema complicado de resolver em matéria de regulação económica: garantir a universalidade do serviço de electricidade através de tarifas eficientes e justas sem pôr em causa a remuneração dos investimentos realizados em matéria de produção de electricidade a partir de energias renováveis que atingem hoje uma "preocupante" quota de mercado. Se a este objectivo juntarmos ainda o cumprimento das directrizes europeias sobre a matéria, e a necessidade de harmonização com Espanha no contexto do MIBEL, temos traçado o quadro genérico das variáveis da questão. As dificuldades são sobretudo de ordem política, pois tecnicamente diversas soluções estão já gizadas na experiência comparada, e juridicamente a resposta só pode ser uma: a regulação económica eficiente exige a mobilização hábil dos princípios jurídicos ajustados ao novo modelo.