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Analítico de Periódico
CEJUR
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 137 setembro/outubro 2019
Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Artigos | Ana Raquel Gonçalves Moniz - O papel do Ministério Público no controlo jurisdicional de regulamentos. pág. 3 | Marta Portocarrero - O regime de apreciação da caducidade prevista no art.º 354.º, n.º 2, do CCP: breves notas. pág. 15 | Anotações | Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça: competência material - Ac. do TCA Norte de 15.03.2019, P. 474/10.1BELSB, anotado por Ricardo Pedro. pág. 23 | Informação de Jurisprudência | maio/agosto de 2019 | Alexandra Alendouro | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | José Eduardo Figueiredo Dias | Pedro Machete | Pedro Marchão Marques |