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Analítico de Periódico
CEJUR
Cadernos de Justiça Administrativa n.º 140 março/abril 2020
Cadernos de Justiça Administrativa
Direito Administrativo
Artigo | João Filipe Graça - Breves notas sobre a presunção das notificações e das comunicações consagradas no art. 469.º, n.º 2, do CCP. pág. 3 | Anotações | Causas de não adjudicação - alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 79 do CCP - Ac do TCA Norte de 28.06.2019, P. 744/18.0BECBR, anotado por Pedro Cerqueira Gomes. pág. 15 | Requiem pela discricionariedade técnica - Ac. do TCA Sul de 19.06.2019, P. 248/11.2BELLE, anotado por Duarte Amorim Pereira. pág. 38 | Informação de Jurisprudência | janeiro/fevereiro de 2020 | Alexandra Alendouro | Carlos Luís Medeiros de Carvalho | José Eduardo Figueiredo Dias | Pedro Machete | Pedro Marchão Marques |