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Coimbra Editora RLJ - Revista de Legislação e de Jurisprudência- Ano 142º . Nº 3980 . Maio/Junho 2013 Direito Secção de doutrina: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa - J.C. Vieira de Andrade; Secção de jurisprudência: - Aval, livrança em branco e denúncia ou resolução de vinculação - anotação ao Acórdão de Uniformização do STJ de 11-12-2012 - Filipe Cassiano dos Santos |