Biblioteca TCN


D3
2801
Analítico de Periódico



SMMP
Revista do Ministério Público 160•OUT•DEZ•2019
Revista do Ministério Público




ESTUDOS & REFLEXÕES | Jorge dos Reis Bravo - Liberdade de expressão na Era digital: o resgate de um direito humano? 9| Perfecto Andrés Ibáñez - Princípio de presunción de inocencia y principio de victimización: una convivencia imposible. 59 | Ana Mendes de Almeida - O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos Europeus Estruturais – um contributo. 79 | João Alves - Acção popular: a intervenção acessória do Ministério Público na jurisdição cível. 131 | João Soares - A atribuição de relevância a normas de aplicação imediata estrangeiras em decisões de tribunais judiciais portugueses no âmbito do Direito Internacional Privado das obrigações. 153 | Jorge Artur Costa - O regime jurídico do maior acompanhado: uma apresentação do regime substantivo. 187 | CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA | António Francisco de Sousa - Discricionariedade, “margem de livre apreciação”, “justiça administrativa”, “discricionariedade imprópria”, “discricionariedade técnica”: comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), processo 01049/13.9BEBRG, 1.ª Secção – Contencioso Administrativo, de 15-02-2019 – concurso para professor catedrático. 213 | PRÁTICA JUDICIÁRIA | Orlando Machado - Representação do Estado pelo Ministério Público nos tribunais administrativos – inconstitucionalidade material do conjunto formado pelas normas constantes do segmento final do n.º 1 do artigo 11.º e do n.º 4 do artigo 25.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção conferida pela Lei n.º 118/2019. 243 | Jaime Manuel Olivença - A (i)legitimidade do Ministério Público para instaurar insolvências por falta de pagamento de créditos de custas. 263 |