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Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas Revista de Ciências Empresariais e jurídicas, ISCAP, 2565, pag. 7 a pag. 198 Direito económico acesso à informação no quadro do funcionamento da União Europeia; Invalidades Contratuais no CCP; necessidade, efectividade e legalidade da nova arquitectura europeia de supervisão financeira; pressupostos, limites e consequências da denúncia do contrato de trabalho pelo empregador durante o período experimental; o conceito de possibilidade real no regime da responsabilidade extracontratual do Estado; as escutas telefónicas, o controlo judicial da realização de escutas - problemas do actual regime processual |