Revistas e Cadernos Diversos Monografia 3885 | |
António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário) Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 146º, nº 4004 - mai./jun.2017. - GestLegal ISBN 0870-8487 Assinatura Secção de doutrina O duplo controlo de penas manifestamente excessivas em contratos de adesão - diálogos com a jurisprudência. António Pinto Monteiro Direito penal europeu pós-Lisboa - um direito penal funcionalista? Anabela Miranda Rodrigues Secção de jurisprudência Falta de poderes do representante do subscritor, não formação da livrança e [inexistência de] aval Filipe Cassiano dos Santos/Manuel Couceiro Nogueira Serens |