DT Civil - Família e Sucessões
Monografia
4301
BARBOSA, Mafalda Miranda
Maiores Acompanhados - A disciplina da Lei nº. 49/2019, de 14 de agosto - 3ª Edição - Mafalda Miranda Barbosa - Gestlegal, Ago./2023
ISBN 978-989-9136-32-8 (Broch.) Compra
ÍNDICE
1. INTRODUÇÃO
2. O REGIME ANTERIOR À LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO: A INTERDIÇÃO E A INABILITAÇÃO
2.1. A taxatividade dos fundamentos da interdição e da inabilitação
2.2. O âmbito e o regime da interdição e da inabilitação
3. OS PROBLEMAS INERENTES AO REGIME DA INTERDIÇÃO E INABILITAÇÃO E A MUDANÇA DE PARADIGMA
4. O NOVO REGIME LEGAL PORTUGUÊS: O ESTATUTO DOS MAIORES ACOMPANHADOS
4.1. Traçado geral do regime
4.2. Aspetos particulares do regime do acompanhamento
4.2.1. Os requisitos do acompanhamento
4.2.2. O mandato com vista a acompanhamento
4.2.3. O conteúdo do acompanhamento
4.2.4. A capacidade do acompanhado
4.2.5. O valor dos atos do acompanhado
4.2.6. A indisponibilidade relativa
ANEXOS
1. Convenção de Nova Iorque sobre os direitos das pessoas com deficiência (13 Dezembro de 2006)
2. Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch — BGB)
3. Código de Napoleão
4. Código Civil Italiano
5. Algumas das normas do Código Civil Português alteradas pela Lei n.º 49/2018, 14 de Agosto