Coleção TESES
Monografia
4205
MIRANTE, Daniela
O Consentimento na Arbitragem e a Desigualdade Estrutural das Partes - Daniela Mirante - Coleção TESES / Almedina, Set./2021
ISBN 978-972-40-9737-4 (Encad.) Oferta
ÍNDICE
CAPÍTULO I
§ 1.º Introdução
1.1. Apresentação e Delimitação do Tema
1.2. Sobre o método
§ 2.º Conceitos de Arbitragem e de Convenção de Arbitragem
2.1. O conceito de arbitragem
2.2. O conceito de arbitragem necessária
2.3. A convenção de arbitragem
2.3.1. A essencialidade da origem contratual na arbitragem
2.3.2. Modalidades de convenção de arbitragem
CAPÍTULO II
§ 3.º A Igualdade dos Sujeitos como Axioma do Direito Privado
3.1. Direito Privado e a conceção da (des)igualdade dos sujeitos
3.2. A mudança de paradigma: a função social do contrato e o Direito Privado
3.3. A consagração constitucional da autonomia privada
§ 4.º Relações de Desigualdade Estrutural e Direito Privado
4.1. A existência de relações especiais de poder no Direito Privado
4.2. As relações de desigualdade estrutural
4.3. Características tendenciais das relações de desigualdade estrutural
4.3.1. A existência de um poder de um dos contraentes que perturba o equilíbrio negocial
4.3.2. A impossibilidade de negociação e a inexistência de alternativas
4.4. Desigualdade no plano substancial: assimetria informativa, inexperiência e debilidade económica
§ 5.º Relações de Desigualdade no Domínio Desportivo: A Posição de Sujeição do Atleta
5.1. A existência de uma hierarquia na organização desportiva: contextualização
5.2. A natureza monopolística das federações desportivas
5.3. A desigualdade estrutural na hierarquia desportiva: o atleta como a parte tendencialmente mais débil
CAPÍTULO III
§ 6.º A Celebração de Convenções de Arbitragem em Casos de Desigualdade
6.1. A celebração de convenções de arbitragem – delimitação
6.2. Convenções de arbitragem enquanto contrato de adesão ou como cláusulas contratuais gerais
6.3. A celebração de convenções de arbitragem e o artigo 21.º, al. h) do DL CCG
§ 7.º A Celebração de Convenções de Arbitragem no Domínio Desportivo
7.1. Modelos de celebração de convenções de arbitragem no desporto
7.1.1. O modelo de celebração clássico
7.1.2. Os modelos típicos da arbitragem desportiva: as cláusulas estatutárias e convenções de arbitragem por remissão
7.2. A posição monopolística das federações e o consentimento do atleta na celebração da convenção de arbitragem
7.3. A ausência de voluntariedade na celebração da convenção de arbitragem: a existência de uma arbitragem forçada ou imposta? CAPÍTULO IV
§ 8.º O Impacto da Natureza Não Voluntária da Arbitragem Desportiva no Processo Arbitral e no Acesso à Justiça
8.1. Contextualização
8.2. Possíveis dificuldades no plano do acesso à justiça arbitral
a) Custos com o processo arbitral
b) A situação de insuficiência económica das partes: a impecuniosidade
8.3. Processo arbitral num contexto de arbitragem forçada e garantias processuais
8.3.1. Situações potencialmente problemáticas no plano processual
a) Escolha de um único centro de arbitragem em particular: o TAS
b) A independência estrutural do TAS
c) O direito a uma audiência pública
CAPÍTULO V
§ 9.º A Necessidade de Proteção da Parte Mais Débil: Paternalismo e Autonomia Privada
9.1. A desigualdade estrutural na arbitragem: o problema do paternalismo
9.2. Caracterização da celebração de convenções de arbitragem como uma conduta tendencialmente renunciante
9.3. O paternalismo jurídico ou estadual: noção
9.4. O paternalismo jurídico e a sua relação com a autonomia privada
9.5. Medidas de proteção no domínio da celebração de convenções de arbitragem em caso de desigualdade estrutural das partes
9.5.1 A comunicação e informação da convenção de arbitragem com natureza da cláusula contratual geral e a validade da mesma
9.5.2. A inarbitralidade como mecanismo de proteção em caso de desigualdade estrutural das partes? 9.5.3. O cumprimento integral das garantias exigidas pelo art. 6.º § da CEDH: a equiparação da arbitragem forçada à arbitragem necessária
Conclusão
Lista de Jurisprudência Nacional
Lista de Jurisprudência Internacional
Bibliografia