Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário)
Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 152º, nº 4041 - Jul./Ago.2023. - GestLegal
ISBN 0870-8487 Assinatura
Secção de Doutrina
Definição algorítmica de perfis e não discriminação dos consumidores
António Pinto Monteiro I Sandra Passinhas
Breve ensaio sobre os direitos humanos: em redor dos presos, dos velhos e dos migrantes
José de Faria Costa
Estado fiscal e Estado regulador - uma relação fundacional do Estado de Direito
José Casalta Nabais I Natália Moreno
O vínculo laboral e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores
Pedro Maia
Secção de Jurisprudência
TRP - Acórdão de 5-6-2023 (Sobre a parametrização temporal dos "salários intercalares")
João Leal Amado