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DT Comercial
Monografia
4259


SARAGOÇA, José Luís
O Contrato de Transporte Internacional Rodoviário de Mercadorias - A Convenção CMR - José Luís Saragoça - Almedina, Dez./2022
ISBN 978-989-40-0938-2 (Broch.) Oferta de autor




ÍNDICE
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO – A CONVENÇÃO CMR: ANTECEDENTES, CONTEXTO, GÉNESE E PROJECÇÃO
CAPÍTULO II – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CMR
SECÇÃO I – OS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS – TRANSPORTES POR CONTA PRÓPRIA OU PARTICULARES E TRANSPORTES POR CONTA DE OUTREM OU PÚBLICOS
SECÇÃO II – O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA CMR
SUBSECÇÃO I – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR
PRIMEIRA CONDIÇÃO – AS MERCADORIAS DEVEM SER OBJECTO DUM CONTRATO DE TRANSPORTE
SUBSECÇÃO II – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR (cont.)
SEGUNDA CONDIÇÃO: O CONTRATO DEVE SER CELEBRADO A TÍTULO ONEROSO
SUBSECÇÃO III – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR (cont.)
TERCEIRA CONDIÇÃO: O CONTRATO DEVE SER EXECUTADO POR MEIO DE VEÍCULOS
SUBSECÇÃO IV – AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA CMR (cont.)
QUARTA CONDIÇÃO: O LOCAL DE TOMADA DA MERCADORIA A CARGO DO TRANSPORTADOR E O LUGAR DE ENTREGA PREVISTOS, TAIS COMO INDICADOS NO CONTRATO, DEVEM ESTAR SITUADOS EM PAÍSES DIFERENTES, SENDO, AO MENOS UM DELES, PAÍS CONTRATANTE
CAPÍTULO III – A INTERPRETAÇÃO DA CMR
CAPÍTULO IV – OS TRANSPORTES POR SOBREPOSIÇÃO
CAPÍTULO V – A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR POR ACTOS E OMISSÕES DE TERCEIROS
CAPÍTULO VI – A FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
SECÇÃO I – GENERALIDADES
SECÇÃO II – A GUIA DE TRANSPORTE
SECÇÃO III – O ESTABELECIMENTO DA GUIA DE TRANSPORTE
SECÇÃO IV – O CONTEÚDO DA GUIA DE TRANSPORTE
SECÇÃO V – AUSÊNCIA OU INEXACTIDÕES DA GUIA DE TRANSPORTE
CAPÍTULO VII – A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE
SUBCAPÍTULO I – A TOMADA A CARGO DA MERCADORIA, AS VERIFICAÇÕES E AS RESERVAS DO TRANSPORTADOR
SECÇÃO I – A TOMADA A CARGO DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR
SECÇÃO II – A RECEPÇÃO DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR E AS VERIFICAÇÕES
SECÇÃO III – AS RESERVAS DO TRANSPORTADOR
SECÇÃO IV – A EMBALAGEM E OS DOCUMENTOS DO EXPEDIDOR
SUBCAPÍTULO II – A DESLOCAÇÃO DA MERCADORIA
SECÇÃO I – AS OPERAÇÕES DE CARREGAMENTO, ARRUMAÇÃO E ESTIVA DAS MERCADORIAS
SECÇÃO II – A DESLOCAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA
SECÇÃO III – OS IMPEDIMENTOS AO TRANSPORTE
SUBCAPÍTULO III – A ENTREGA DA MERCADORIA E A RECEPÇÃO PELO DESTINATÁRIO
SECÇÃO I – A ENTREGA DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR
SECÇÃO II – A RECEPÇÃO PELO DESTINATÁRIO
SECÇÃO III – OS IMPEDIMENTOS À ENTREGA
SECÇÃO IV – AS RESERVAS DO DESTINATÁRIO
CAPÍTULO VIII – A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
SECÇÃO I – NOÇÕES GERAIS
SECÇÃO II – CAUSAS GERAIS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE
SECÇÃO III – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DE DEFEITOS DO VEÍCULO
SECÇÃO IV – CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
SECÇÃO V – A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS
SUBSECÇÃO I – REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES
SUBSECÇÃO II – A DETERMINAÇÃO DO DANO E DO VALOR DA MERCADORIA
SUBSECÇÃO III – A LIMITAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
SUBSECÇÃO IV – EXCLUSÃO DE OUTRAS INDEMNIZAÇÕES
SUBSECÇÃO V – JUROS SOBRE O VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
SUBSECÇÃO VI – A CUMULAÇÃO DE INDEMNIZAÇÕES
CAPÍTULO IX – CLÁUSULAS ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE
SECÇÃO I – GENERALIDADES
SECÇÃO II – AS CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DOS LIMITES LEGAIS INDEMNIZATÓRIOS
SUBSECÇÃO I – A ENTREGA CONTRA REEMBOLSO
SUBSECÇÃO II – A DECLARAÇÃO DE VALOR
SUBSECÇÃO III – O INTERESSE ESPECIAL NA ENTREGA
CAPÍTULO X – OS TRANSPORTES DE MERCADORIAS PERIGOSAS
CAPÍTULO XI – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO TRANSPORTADOR
CAPÍTULO XII – A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E O DOLO OU FALTA EQUIVALENTE AO DOLO
CAPÍTULO XIII – AS ACÇÕES JUDICIAIS
SECÇÃO I – OS MEIOS DE EFECTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
SECÇÃO II – AS REGRAS DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NA CMR
CAPÍTULO XIV – A PRESCRIÇÃO DAS ACÇÕES JUDICIAIS
SECÇÃO I – ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA NACIONAIS
SECÇÃO II – O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NA CMR
SECÇÃO III – O REGIME INTERNO DO CONTRATO DE TRANSPORTE EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO
CAPÍTULO XV – OS TRANSPORTADORES SUCESSIVOS
SECÇÃO I – CONCEITO E REQUISITOS
SECÇÃO II – A RESPONSABILIDADE DOS TRANSPORTADORES SUCESSIVOS
CAPÍTULO XVI – A NULIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRÁRIAS À CMR
CAPÍTULO XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS DA CMR
LISTA DE ANEXOS
ANEXO 1 – Decreto-Lei nº 46235, de 18 de Março de 1965, que aprova, para adesão, a Convenção CMR e contém, em anexo, a versão original inicial, em língua francesa, e a respectiva tradução em língua portuguesa
ANEXO 2 – Decreto nº 28/88, de 6 de Setembro, que aprova, para adesão, o Protocolo de 5 de Julho de 1978 à Convenção CMR e contém, em anexo, a versão original, em língua francesa, e a respectiva tradução em língua portuguesa
ANEXO 3 – Decreto n.º 20/2019, de 30 de Julho que aprova, para adesão, o Protocolo Adicional de 20 de Fevereiro de 2008 à Convenção CMR, sobre a declaração de expedição eletrónica e contém, em anexo, a versão original, em língua francesa, e a respectiva tradução em língua portuguesa
ANEXO 4 – Original da Convenção CMR em língua francesa
ANEXO 5 – Original da Convenção CMR em língua inglesa
ANEXO 6 – Versão consolidada e com tradução, em língua portuguesa, melhorada, da Convenção CMR
ANEXO 7 – Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. (Versão consolidada em vigor desde 10 de Setembro de 2021, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de Julho) ANEXO 8 – Guia de transporte CMR- Modelo IRU