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DT Penal
Monografia
4191


PEREIRA, António Beça
Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - António Beça Pereira - 13ª Ed./Março, 2022 - (Anotação ao Dec-Lei 433/82 de 27/10 - actualizado pelos Dec.Lei 356/89 de 17/10, Dec.Lei 244/95 de 14/09 e Lei n.º 109/2001, de 24/12) - Almedina
ISBN 978-989-40-0370-0 oferta do autor




ÍNDICE
PARTE I
Da contraordenação e da coima em geral
CAPÍTULO I
Âmbito de vigência
Definição 1º 19
Princípio da legalidade 2º 35
Aplicação no tempo 3º 42
Aplicação no espaço 4º 44
Momento da prática do facto 5º 45
Lugar da prática do facto 6º 46
CAPÍTULO II
Da contraordenação
Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas 7º 48
Dolo e negligência 8º 58
Erro sobre a ilicitude 9º 68
Inimputabilidade em razão da idade 10º 70
Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica 11º 70
Tentativa 12º 71
Punibilidade da tentativa 13º 72
Desistência 14º 73
Desistência em caso de comparticipação 15º 75
Comparticipação 16º 75
CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias
Montante da coima 17º 77
Determinação da medida da coima 18º 83
Concurso de contraordenação 19º 88
Concurso de infracções 20º 91
Sanções acessórias 21º 96
Pressupostos da aplicação das sanções acessórias 21º-A 98
Perda de objectos perigosos 22º 99
Perda do valor 23º 99
Efeitos da perda 24º 100
Perda independente de coima 25º 101
Objectos pertencentes a terceiros 26º 101
CAPÍTULO IV
Prescrição
Prescrição do procedimento 27º 102
Suspensão da prescrição 27º-A 106
Interrupção da prescrição 28º 109
Prescrição da coima 29º 113
Suspensão da prescrição da coima 30º 114
Interrupção da prescrição da coima 30º-A 115
Prescrição das sanções acessórias 31º 116
CAPÍTULO V
Do direito subsidiário
Do direito subsidiário 32º 117
PARTE II
Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I
Da competência
Regra da competência das autoridades administrativas 33º 123
Competência em razão da matéria 34º 124
Competência territorial 35º 126
Competência por conexão 36º 127
Conflitos de competência 37º 128
Autoridades competentes em processo criminal 38º 128
Competência do tribunal 39º 130
Envio do processo ao Ministério Público 40º 131
CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais
Direito subsidiário 41º 132
Meios de coacção 42º 134
Princípio da legalidade 43º 136
Testemunhas 44º 136
Consulta dos autos 45º 137
Comunicação de decisões 46º 137
Da notificação 47º 137
CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
Da polícia e dos agentes de fiscalização 48º 139
Apreensão de objectos 48º-A 141
Identificação pelas autoridades administrativas e policiais 49º 143
Direito de audição e defesa do arguido 50º 143
Pagamento voluntário 50º-A 153
Admoestação 51º 157
Deveres das testemunhas e peritos 52º 164
Do defensor 53º 165
Da iniciativa e da instrução 54º 167
Recurso das medidas das autoridades administrativas 55º 169
Processo realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal 56º 172
Extensão da acusação à contra-ordenação 57º 172
Decisão condenatória 58º 173
CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais
Forma e prazo 59º 189
Contagem do prazo para a impugnação 60º 199
Tribunal competente 61º 202
Envio dos autos ao Ministério Público 62º 203
Não aceitação do recurso 63º 209
Decisão por despacho judicial 64º 214
Marcação da audiência 65º 227
Retirada da acusação 65º-A 228
Direito aplicável 66º 229
Participação do arguido na audiência 67º 233
Ausência do arguido 68º 236
Participação do Ministério Público 69º 237
Participação das autoridades administrativas 70º 238
Retirada do recurso 71º 239
Prova 72º 240
Proibição da reformatio in pejus 72º-A 240
Decisões judiciais que admitem recurso 73º 243
Regime do recurso 74º 252
Âmbito e efeitos do recurso 75º 256
CAPÍTULO V
Processo de contraordenação e processo criminal
Conversão em processo criminal 76º 259
Conhecimento da contraordenação no processo criminal 77º 259
Processo relativo a crimes e contraordenações 78º 260
CAPÍTULO VI
Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Alcance da decisão definitiva e do caso julgado 79º 261
Admissibilidade da revisão 80º 261
Regime do processo de revisão 81º 263
Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal 82º 264
CAPÍTULO VII
Processo especiais
Processo de apreensão 83º 265
(Revogado) 84º 266
Impugnação judicial da apreensão 85º 266
(Revogado) 86º 267
Processo relativo a pessoas colectivas ou equiparadas 87º 267
CAPÍTULO VIII
Da execução
Pagamento da coima 88º 269
Da execução 89º 270
Prestação de trabalho a favor da comunidade 89º-A 272
Extinção e suspensão da execução 90º 273
Tramitação 91º 275
CAPÍTULO IX
Das custas
Princípios gerais 92º 276
Da taxa de justiça 93º 276
Das custas 94º 279
Impugnação das custas 95º 280
CAPÍTULO X
Disposição final
Revogação 96º 280