Revistas e Cadernos Diversos
Monografia
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António Joaquim de Matos Pinto Monteiro (Director e Comproprietário)
Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 150º, nº 4029 - Jul./Ago.2021. - GestLegal
ISBN 0870-8487 Assinatura
Secção de doutrina
Sobre o poder de redução judicial de sanções compulsórias
António Pinto Monteiro
A defesa dos direitos e das liberdades em estado de emergência-algumas reflexões livres
J.C. Vieira de Andrade
O tempo e a culpa em direito penal (um tempo fundador: o momento da prática do facto)
José de Faria Costa
Secção de jurisprudência
S.T.J. - Acórdão de 10 de dezembro de 2020 (Resolução do contrato e indemnização por não cumprimento)
Paulo Mota Pinto