DTº PNL.- RDG . 6149
Monografia
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RODRIGUES, Joana Amaral
O direito penal europeu e a dupla subsidiariedade : competência penal da União Europeia, condições do seu exercício e compatibilidade com o paradigma da proteção subsidiária de bens jurídicos / Joana Amaral Rodrigues.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2019.- 441 p. ; 24 cm. - (Teses de doutoramento)
Nota à presente edição e agradecimentos. Modo de citar e outras observações. Siglas e abreviaturas. Resumo. Abstract. Introdução. PARTE I: COMPETÊNCIA PENAL DA UNIÃO EUROPEIA. Capítulo 1- A evolução da competência da União Europeia em matéria penal: de Maastricht a Lisboa. 1- O Tratado de Maastricht e o terceiro pilar. 2- A competência penal negativa da União: remissão. 3- O Tratado de Amesterdão e o “espaço de liberdade, segurança e justiça”. 4- As propostas “fora da caixa” na vigência de Amesterdão: uma competência penal da Comunidade? 5- Do Pós-Amesterdão a Lisboa: Tampere, Nice, a Carta e o Tratado Constitucional. 6- O Tratado de Lisboa: de 2009 em diante. 7- Competência penal da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: o quadro legal vigente. Capítulo 2- Competência penal da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa. 1- (Ainda) a questão da base jurídica: competência versus exercício. 2- O estatuto da harmonização penal: autonomia ou natureza auxiliar? 3- Densificando a competência harmonizadora do direito penal substantivo: os vários níveis do artigo 83.º do TFUE. 4- O artigo 83.º do TFUE: regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções. 5- Harmonização e outras bases jurídicas: o artigo 83.º do TFUE enquanto base jurídica exclusiva? Capítulo 3- A jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria penal. 1- A incidência negativa: a neutralização da norma penal interna. 2- A incidência positiva: no sentido da expansão do poder punitivo. PARTE II: SUBSIDIARIEDADE JUS-COMUNITÁRIA. Capítulo 1- O princípio da subsidiariedade enquanto norma de acção. 1- Introdução ao princípio da subsidiariedade jus-comunitária. 2- A evolução do princípio da subsidiariedade: em geral. 3- A evolução do princípio da subsidiariedade: em especial no contexto da harmonização do direito penal substantivo. 4- Subsidiariedade jus-comunitária: sentido e alcance à luz do Tratado de Lisboa. 5- Confronto entre o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade “competencial”. 6- Exigências de natureza procedimental. Capítulo 2- O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlo político. 1- O controlo político: o papel dos Parlamentos nacionais. 2- As reasoned opinions apresentadas pelos Parlamentos nacionais em contexto penal: introdução. 3- As reasoned opinions dirigidas à “proposta de directiva legislação aduaneira”. 4- A reasoned opinion dirigida à “proposta de directiva abuso de mercado”. 5- A reasoned opinion dirigida à “proposta de directiva PIF”. 6- As reasoned opinions dirigidas à “proposta de directiva droga”. 7- Reflexão sobre as RO no domínio do direito penal substantivo. 8- Nota sobre o caso da “proposta de Regulamento Procuradoria Europeia”. Capítulo 3- O princípio da subsidiariedade enquanto norma de controlo jurisdicional. 1- O controlo jurisdicional: em geral. 2- Uma questão em especial: a subsidiariedade enquanto directriz de interpretação? 3- Os Acórdãos Ambiente e o argumento da subsidiariedade. 4- A jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o princípio da subsidiariedade: leading cases. Capítulo 4- Reflexão crítica: da subsidiariedade jus-comunitária à subsidiariedade jus-criminal (dupla subsidiariedade?). 1- A subsidiariedade jus-comunitária em contexto penal: apreciação geral. 2- A subsidiariedade jus-comunitária em contexto penal: as dificuldades (superáveis?). 3- A subsidiariedade jus-comunitária em contexto penal: o problema da finalidade da acção e, assim, da subsidiariedade jus-criminal. PARTE III: SUBSIDIARIEDADE JUS-CRIMINAL (PROPORCIONALIDADE). O paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico-penais. 1- O problema: visto em especial pela doutrina nacional. 2- O paradigma da protecção subsidiária de bens jurídico-penais: noções gerais. 3- O paradigma em contexto europeu: breve introdução. 4- O princípio (de direito da União) da proporcionalidade. 5- O paradigma (segundo juízo rector) em contexto europeu: necessidade, subsidiariedade e ultima ratio. 6- O paradigma (primeiro juízo rector) em contexto europeu: bem jurídico-penal versus “objectivos de interesse geral reconhecidos pela União” e “necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros”. 7- O potencial de conflito. Conclusões. Bibliografia. (Outras) fontes documentais. Lista de jurisprudência. Anexos.
ISBN 978-972-40-7961-5 (Broch.) : compra
Direito Penal, Direito Penal Comunitário, Evolução Histórica, Competência Penal Internacional, Harmonização Comunitária, Principio da Subsidareiedade, Controlo Jurisdicional