DTº PNL.- BTL. 6405
Monografia
6405
BATALHA, Abel
Regime Jurídico das Armas e suas Munições / anotações [de] Abel Batalha.. [et al.].- Coimbra : Edições Almedina, 2009.- 336 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-3999-2 (Broch.) : compra
Direito Administrativo, Uso e Porte de Arma, Armas de Fogo, Licenças, Seguro de Responsabilidade Civil, Legislação
Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção. Capítulo III- Aquisição de armas e munições. Capítulo IV- Normas de conduta de portadores de armas. Capítulo V- Armeiros. Capítulo VI- Carreiras e campos de tiro. Capítulo VII- Importação, exportação, transferência e cartão europeu de arma de fogo. Capítulo VIII- Manifesto. Capítulo IX- Disposições comuns. Capítulo X- Responsabilidade Criminal e contra-ordenacional. Capítulo XI- Disposições transitórias e finais.