Biblioteca TRL


DTº PNL.- CHV. 6213
Monografia
6213


CHAVES, Rui Moreira
Regime jurídico do tráfico e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas / [coment.] Rui Moreira Chaves.- Coimbra : Almedina, 1999.- 432p. ; 24 cm
ISBN oferta (Broch.) : oferta


Direito Penal, Tráfico de Droga, Estupefacientes, Consumo, Regime Jurídico, Legislação, Jurisprudência, Toxicodependência, Toxicómanos

DL.15/93, de 22 de Janeiro e declaração de rectificação n.20/93, de 20 de Fevereiro. CAPÍTULO I- Disposições gerais. CAPÍTULO II- Autorizações, fiscalização e prescrições médicas. CAPÍTULO III- Tráfico, branqueamento e outras infracções. CAPÍTULO IV- Consumo e tratamento. CAPÍTULO V- Legislação subsidiária. CAPÍTULO VI- Regras especiais. CAPÍTULO VII- Contra-ordenações e coimas. CAPÍTULO VIII- Legislação complementar.