DTº PNL. - PNT. 6436
Monografia
6436
PINTO, Inês Horta
Repartição de funções entre administração e juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão : Contributo para um modelo conforme à constituição e ao direito internacional / Inês Horta Pinto.- 1ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 793 p. ; 23 cm. - (Teses de doutoramento)
ISBN 978-989-40-0513-1 (Broch.) : compra
Direito Constitucional, Princípios Constitucionais, Separação de Poderes, Funções de Estado, função Administrativa, Controlo Judicial da Administração, direito Penintenciário, Execução de Penas, Tutela Jurisdicional Efectiva, Direito Comparado, Função Jurisdicional
Introdução. PARTE I: ENQUADRAMENTO HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL. Cap. I-significado da separação dos poderes enquanto doutrina política e enquanto princípio constitucional. Cap. II - A caracterização das funções do Estado. Cap. III- O princípio da separação dos poderes no constitucionalismo português. Cap. IV - A função jurisdicional e a função administrativa no ordenamento constitucional português - tentativas doutrinais e jurisprudenciais de caracterização. Cap. V- “Reserva de juiz” e “reserva de administração” no ordenamento constitucional português. Cap. VI- O relacionamento entre a administração e os tribunais: controlo judicial da actividade administrativa e seus limites. Cap. VII- O direito a uma tutela jurisdicional efectiva perante os actos da administração. PARTE II: FUNÇÃO JURISDICIONAL E FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. Cap. I- Os critérios de repartição de funções e as especificidades do domínio penitenciário. Cap. II- O domínio funcional da administração na execução da pena de prisão. Cap. III- O domínio funcional dos tribunais na execução da pena de prisão. Cap. IV - a tutela jurisdicional efectiva na execução da pena de prisão. Cap. V- As vinculações de direito internacional. PARTE III: A REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAIS NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E ANÁLISE CRÍTICA. Cap. I - evolução legislativa, doutrinal e jurisprudencial. Cap. II- O quadro jurídico vigente. PARTE IV: ESTADO DA QUESTÃO EM OUTROS ORDENAMENTOS JURÍDICOS. TENDÊNCIAS DE EVOLUÇÃO. Cap.I- Itália. Cap. II- Espanha. Cap. III- França. Cap. IV- Alemanha. Cap. V- O contexto europeu - Breve panorama. Cap VI- Estados Unidos da América. Cap. VII- Brasil. Cap. VIII- Sentido da evolução no plano internacional, em especial europeu, exemplos a reter para a evolução do ordenamento jurídico português. PARTE V: LINHAS DE EVOLUÇÃO PARA UMA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAIS NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE CONFORME À CONSTITUIÇÃO E AO DIREITO INTERNACIONAL. Bibliografia. Jurisprudência citada.