ORG.JUD - BRN. 6404 Monografia 6406 | |
BRANCO, Carlos Castelo Estatuto dos Magistrados Judiciais : anotado e comentado / Carlos Castelo Branco, José Eusébio Almeida.- [Coimbra] : Almedina, 2020.- 1017 p ; 23cm Aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei nº 67/2019, 27 de agosto ISBN 978-972-40- 8666-8 (Broch.) : compra Organização Judiciária, Estauto dos Magistrados Judiciais |