Biblioteca TRP


PP.15.ARB
Analítico de Periódico



CARVALHO, Ana Celeste
Arbitragem (necessária) desportiva e justiça administrativa / Ana Celeste Carvalho
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - n.15 (2021) - p.31-84


DIREITO DO DESPORTO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ARBITRAGEM, DIREITO PÚBLICO, CONFLITOS DESPORTIVOS, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

1. Considerações introdutórias. 2. Antecedentes à Lei do Tribunal Arbitral do Desporto e processo legislativo da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. 3. Modelos de justiça desportiva. 4. Enquadramento da arbitragem necessária desportiva na Justiça Administrativa. 4.1. Limites da arbitrabilidade dos litígios administrativos. 4.2. Poderes de pronúncia. 4.3. Pronúncias jurisdicionais no âmbito da arbitragem necessária desportiva. 5. Entropias da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. 5.1. Natureza e composição do Conselho de Arbitragem Desportiva. 5.2. Do regime da indicação dos Árbitros e do respectivo exercício de funções. 5.3. Processos cautelares. 5.3.1. Regime processual aplicável aos processos cautelares. 5.3.2. Competência jurisdicional em matéria cautelar: o TAD, o papel e os poderes do Presidente do Tribunal Central Administrativo Sul e o recurso para o STA.