PP.169.RMP
Analítico de Periódico
CUNHA, Paulo Ferreira da, e outro
Em torno do princípio da proibição da reformatio in pejus entre justiça e segurança? / Paulo Ferreira da Cunha, Andreia Valadares Ferra
In: Revista do Ministério Público, a.43 n.169 (janeiro-março 2022), p.203-219
I. Sentido e História. II. De Iure Constituto. III. Problemática.