PP.17.18.RFDUP
Analítico de Periódico
BABO, Ana Rita
A igualdade de armas no processo de intimação para prestação de informações : um ensaio sobre a sua cegueira / Ana Rita Babo
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - a.17-18 (2020-2021) - p.73-96
DIREITO CONSTITUCIONAL | CONSTITUIÇÃO | DIREITO ADMINISTRATIVO | DIREITO À INFORMAÇÃO | ACESSO À INFORMAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA | INTIMAÇÃO | INFORMAÇÕES | SEPARAÇÃO DE PODERES | PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS | DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
O legislador tem dado passos importantes na consagração de uma tutela jurisdicional efetiva no que respeita ao direito de acesso à informação. Um desses passos consistiu na autonomização do processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões — atualmente um processo principal e urgente previsto nos artigos 104.º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”). No entanto, o modo como se opera a tramitação desse processo judicial será suficiente para garantir uma tutela jurisdicional efetiva ao administrado? Por exemplo, quando é contestada judicialmente uma decisão de recusa do acesso à informação administrativa por, alegadamente, conter dados confidenciais, em que medida o tribunal pode garantir a prolação de uma decisão justa se, a maior parte das vezes, adota uma posição sem nunca ter conhecido a informação em questão? E, consequentemente, em que medida é que isso trará certeza e segurança jurídicas para o requerente de que aquela decisão judicial proferida foi efetivamente a mais justa?