Biblioteca TRP


PP.4034.RLJ
Analítico de Periódico



MONTEIRO, António Pinto, e outro
Residência habitual à luz do Regulamento Europeu das Sucessões / António Pinto Monteiro, Rui Dias
In: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 151 n. 4034 (Mai.-Jun. 2022), p. 282-292




I - Introdução
II - Noções gerais sobre o regulamento
III - Âmbito de aplicação material, espacial e temporal do regulamento
IV - O conceito de residência habitual
V - Conclusão