DRE.233
PP 2616
PP 2616
Analítico de Periódico
ATAÍDE, Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas, e outro
Arbitragem institucionalizada de litígios de direito do consumo : apontamentos ao âmbito de aplicação da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro (mecanismos de resolução extrajudicial de litigios de consumo) / Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Inês Sítima Craveiro
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, Nº 13, (2020), [Coimbra], Almedina, 2020, nº 13, (2020), p. 37-87, 23 cm
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, ARBITRAGEM, DIREITO DO CONSUMO, LEGISLAÇÃO, RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS
1. Introdução. 2. O sistema arbitral português de conflitos de consumo à luz da Lei n.º 144/2015. de 08 de setembro (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo). 2.1. Rede de Arbitragem de Consumo. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo agregadas. 2.1.1. Rede de Arbitragem de Consumo. 2.12. Entidades de resolução alternativa de litígios (Entidades de RAL) integradas na Rede de Arbitragem de consumo. 2.2. Procedimentos de resolução extrajudicial de litígios. domésticos ou plurilocalizados, em matéria de Direito do Consumo. 2.2.1. Características e regras gerais do processo perante as RAL. 2.2.2. Convenção de Arbitragem. Adesão. Arbitragem de consumo necessária. 2.2.3. Arbitrabilidade dos litígios, domésticos ou plurilocalizados. em matéria de Direito do Consumo. 3. Conclusões.