PP.167.RMP
Analítico de Periódico
SILVA, Sandra Oliveira e
Diatribe sobre os acordos penais (nas propostas/projetos de reforma do processo) / Sandra Oliveira e Silva
In: Revista do Ministério Público, a.42 n.167 (Jul.-Set. 2021), p.9-27
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, POLÍTICA CRIMINAL, JUSTIÇA PENAL
Estão atualmente em discussão na Assembleia da República múltiplas iniciativas legislativas com incidência no processo penal. Entre as mais salientes contam-se a densificação de um específico estatuto processual da pessoa coletiva arguida, há muito reclamado pela doutrina, e a introdução do, também muito discutido, instituto dos “acordos sobre a pena aplicável”. A estas modificações somam- -se outras, com relevo menor: a criação de um regime de proteção de denunciantes (whistleblowers), alterações em matéria de recursos, a ampliação do elenco dos impedimentos, etc.