DOP.68 Monografia 2924 | |
MARTINS, Margarida Sousa Da admissibilidade das gravações e fotografias recolhidas por particulares como meio de prova em processo penal / Margarida Sousa Martins.- 1ª ed.- Coimbra : Almedina, 2022.- 114 p. ; 23 cm. - (Monografias) ISBN 978-989-40-0572-8 (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL PENAL, ADMISSIBILIDADE DOS MEIOS DE PROVA, REGISTO DE IMAGENS, ILICITUDE 1º CAPÍTULO – PROIBIÇÕES DE PROVA Função e destinatários 2º CAPÍTULO – A PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DO ART. 167º, Nº 1, DO CPP I. Sobre a admissibilidade das reproduções mecânicas II. Apreciação crítica do art. 167º, nº 1, do CPP III. Âmbito da remissão operada para o Direito Penal Substantivo 3º CAPÍTULO – O ART. 199º CP: AS GRAVAÇÕES E AS FOTOGRAFIAS ILÍCITAS I. O princípio do bem jurídico como critério de legitimação e delimitação do «conteúdo de imputação» da norma penal II. Âmbito de tutela típica do art. 199º CP 1. A tutela penal do direito à palavra falada 2. A tutela penal da imagem 4º CAPÍTULO – A EXCLUSÃO DA ILICITUDE COMO REQUISITO DA ADMISSIBILIDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS I. A ilicitude penal II. O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28-05-2019 1. Legítima Defesa 2. Direito de Necessidade 3. Outras dirimentes da responsabilidade penal DA ADMISSIBILIDADE DAS GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS RECOLHIDAS POR PARTICULARES... 5º CAPÍTULO – A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE PROCEDE À CAPTAÇÃO DA IMAGEM O enquadramento em lugar público e em factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente 6º CAPÍTULO – A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DAS GRAVAÇÕES PRIMA FACIE ILÍCITAS – REDUÇÃO TELEOLÓGICA DO TIPO PENAL I. Delimitação do âmbito de tutela típica de sentido vitimodogmático II. A vitimodogmática – proposta de uma solução III. Entendimento da doutrina e da jurisprudência |