PP.15.ARB
Analítico de Periódico
MESTRE, Alexandre Miguel
O impacte da 'legislação Covid' na regulamentação desportiva : que efeitos futuros na determinação da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto? Sf Alexandre Miguel Mestre
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação - n.15 (2021) - p.9-30
DIREITO DO DESPORTO DESPORTO LEGISLAÇÃO COVID-19 TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
1. A Amplitude da competência material do Tribunal Arbitral do Desporto. 1.1. O enquadramento legal. 1.2. Análise crítica à visão do próprio TAD sobre a (amplitude da) sua competência material. 1.3. A conceptualização do desporto: efeitos na (amplitude da) competência material do TAD. 2. Em torno de dois recentes acórdãos do TAD: A "Legislação Covid" na génese de deliberações/regulamentações de organizações desportivas e respetivo impacte na determinação futura da competência material do TAD. 2.1. A incompetência material do TAD segundo o próprio TAD: "matéria de saúde pública" vs "matéria desportiva". 3. Conclusão (em modo de análise prospetiva): estará o TAD a restringir a amplitude da sua competência material?