Biblioteca TRP


PP.a152.OD
Analítico de Periódico



MENDONÇA, Luís Correia de
A acção de delibação / Luís Correia de Mendonça
In: O Direito. ISSN 0873-4372. Ano 152, n.º 3 (2020), p. 485-525


DIREITO COMPARADO, DELIBERAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA

1. Introdução. 2. Os sistemas de reconhecimento no Direito Comparado. 3. Fundamentos do reconhecimento das sentenças estrangeiras. 4. Evolução histórica do sistema português de revisão das sentenças estrangeiras da Nova Reforma Judiciária de 1837 até à reforma do processo civil de 2013. 5. O reconhecimento de sentenças estrangeiras no regime comum. 6. Natureza da acção de delibação. 7. O processo de delibação: processo contencioso ou processo de jurisdição voluntária? 8. Conclusão.