PP.175.RMP
Analítico de Periódico
NASCIMENTO, Ana Carina, SILVA, Pedro Gama da
Da consumação (material) da corrupção e o princípio da legalidade criminal : notas a propósito do Ac. do Tribunal Constitucional n.º 90/2019 / Ana Carina Nascimento, Pedro Gama da Silva
In: Revista do Ministério Público, a.44 n.175 (julho-setembro 2023), p.9-33
DIREITO PENAL CONSUMAÇÃO CORRUPÇÃO PRESCRIÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
I- O Ac. do TC n.º 90/2019. II- Da consumação da corrupção e a prescrição. III- Da conformação da consumação material com o princípio da legalidade. IV- Considerações finais.